ExeMS 23297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação da interessada acerca do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, circunstância que impede o sobrestamento da execução; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Precatório, Inexigibilidade De Título Judicial, Revisão Administrativa, Suspensão Da Execução, Multa Art. 1.021 § 4º Do CPC, Devido Processo Legal, Duração Razoável Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Precatório Inexigibilidade De Título Judicial Revisão Administrativa Suspensão Da Execução +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 viabilidade de suspender a execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 necessidade de notificação da interessada para que a revisão autorize sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação da interessada acerca do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, circunstância que impede o sobrestamento da execução; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento unânime do recurso sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC