ExeMS 19355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo assinalado, a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado, de modo que não se justifica o sobrestamento da execução; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do desprovimento do recurso, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Precatório, Revisão Administrativa, Suspensão De Execução, Multa Art. 1.021 §4º CPC, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Precatório Revisão Administrativa Suspensão De Execução Multa Art. 1.021 §4º CPC +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão da execução em razão de instauração de procedimento revisional administrativo
  3. 3 necessidade de notificação do interessado para que a revisão autorize o sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo assinalado, a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado, de modo que não se justifica o sobrestamento da execução; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do desprovimento do recurso, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter determinação de expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC