ExeMS 17716 - ACORDAO

ExeMS 17716 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, que havia notificado o interessado acerca do procedimento revisional instaurado conforme o novo fluxo da IN n. 2/2021, situação que impede o sobrestamento da execução. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica no presente caso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional, Precatório, Suspensão De Execução, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Precatório Suspensão De Execução Multa Art. 1.021 §4º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração e regularidade do procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para sobrestar a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, que havia notificado o interessado acerca do procedimento revisional instaurado conforme o novo fluxo da IN n. 2/2021, situação que impede o sobrestamento da execução. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica no presente caso.