ExeMS 16026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação do interessado sobre o procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, de modo que não se justificava sobrestar a execução. Mantém-se a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Ressalvou-se que, se comprovada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: GEORGE PARANHOS GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Sobre Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Suspensão De Execução
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

GEORGE PARANHOS GIMENEZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 início de procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021 do MMFDH
  3. 3 necessidade de notificação do interessado para sobrestar a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação do interessado sobre o procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, de modo que não se justificava sobrestar a execução. Mantém-se a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Ressalvou-se que, se comprovada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.