ExeMS 22074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo assinalado, o desfecho do procedimento revisional instaurado; a ausência dessa comprovação não autoriza manter a suspensão do pagamento do precatório, devendo prosseguir a execução; caso haja posterior comprovação da anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Suspensão De Pagamento
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Suspensão De Pagamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 possibilidade de suspender o pagamento do precatório enquanto dura procedimento revisional administrativo
  3. 3 efeito da ausência de comprovação, no prazo fixado, do desfecho do procedimento revisional sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo assinalado, o desfecho do procedimento revisional instaurado; a ausência dessa comprovação não autoriza manter a suspensão do pagamento do precatório, devendo prosseguir a execução; caso haja posterior comprovação da anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o afastamento da suspensão do pagamento do requisitório/precatório expedido