MS 30344 - DECISAO

MS 30344 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante formulou alegações genéricas, sem indicar vício concreto no procedimento administrativo revisional; a autoridade demonstrou a instauração e regular tramitação do processo administrativo; a jurisprudência do STJ exige demonstração específica de afronta ao devido processo, contraditório ou ampla defesa para anular ato administrativo; assim, não houve comprovação de direito líquido e certo que justificasse concessão da segurança.

Parties
Impetrante: Vergilino Rodrigues Correa; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Mandado De Segurança, Proteção Ao Idoso, Princípio Da Razoabilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Revisão Administrativa Mandado De Segurança Proteção Ao Idoso Princípio Da Razoabilidade +2 more

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Parties

Vergilino Rodrigues Correa

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anulação de portaria declaratória de condição de anistiado político
  2. 2 legalidade do procedimento administrativo revisional
  3. 3 alegação de violação ao princípio da razoabilidade e ao Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante formulou alegações genéricas, sem indicar vício concreto no procedimento administrativo revisional; a autoridade demonstrou a instauração e regular tramitação do processo administrativo; a jurisprudência do STJ exige demonstração específica de afronta ao devido processo, contraditório ou ampla defesa para anular ato administrativo; assim, não houve comprovação de direito líquido e certo que justificasse concessão da segurança.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Denego a segurança nos termos do parágrafo único do art. 214 do RISTJ.
  • Custas pelo impetrante.