MS 30431 - DECISAO

MS 30431 - DECISAO

Houve reconhecimento da legitimidade ordinária da impetrante como pensionista para ajuizar o mandado de segurança, mas o ato administrativo (Portaria n. 250/2024) foi mantido porque o procedimento administrativo se mostrou regular: a impetrante foi notificada, apresentou defesa e seus pedidos de prova foram apreciados, e a comissão fundamentou a conclusão sobre a ausência de comprovação de motivação política com base nos elementos do processo; aplicando-se a jurisprudência do STF (Tema 839) e do STJ, afastou‑se a decadência/preclusão administrativa e não se verificou vício formal ou material apto a anular o ato, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Edialeida Pereira Serpa; Impetrado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação Da Segurança)
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência/preclusão Administrativa, Proteção Ao Idoso, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Anistia Política Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

Edialeida Pereira Serpa

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da viúva pensionista para impetrar mandado de segurança
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por ausência de participação/notificação de herdeiros
  3. 3 aplicabilidade dos arts. do CPC relativos à sucessão processual

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da legitimidade ordinária da impetrante como pensionista para ajuizar o mandado de segurança, mas o ato administrativo (Portaria n. 250/2024) foi mantido porque o procedimento administrativo se mostrou regular: a impetrante foi notificada, apresentou defesa e seus pedidos de prova foram apreciados, e a comissão fundamentou a conclusão sobre a ausência de comprovação de motivação política com base nos elementos do processo; aplicando-se a jurisprudência do STF (Tema 839) e do STJ, afastou‑se a decadência/preclusão administrativa e não se verificou vício formal ou material apto a anular o ato, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Custas pelo impetrante, ficando a execução suspensa conforme art. 98, § 3º, do CPC
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ