MS 30460 - DECISAO

MS 30460 - DECISAO

A impetração foi rejeitada porque trouxe alegações genéricas e não demonstrou nulidade concreta ou abuso no procedimento administrativo que justificasse intervenção judicial; ademais, a administração tem o dever de controlar a legalidade de seus atos e pode revisar anistias, nos termos da jurisprudência sobre revisão de ofícios das anistias e do Tema 839/STF, desde que observado o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Impetrante: Raimundo Bartolomeu Oliveira; Impetrado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa (revisão De Ofício), Autotutela Da Administração Pública, Contraditório E Ampla Defesa, Controle De Legalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão Administrativa (revisão De Ofício) Autotutela Da Administração Pública Contraditório E Ampla Defesa Controle De Legalidade

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Parties

Raimundo Bartolomeu Oliveira

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revisão administrativa da anistia política
  2. 2 necessidade de alegação concreta de nulidade do procedimento administrativo
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa nos processos de revisão de anistia

Ratio Decidendi

A impetração foi rejeitada porque trouxe alegações genéricas e não demonstrou nulidade concreta ou abuso no procedimento administrativo que justificasse intervenção judicial; ademais, a administração tem o dever de controlar a legalidade de seus atos e pode revisar anistias, nos termos da jurisprudência sobre revisão de ofícios das anistias e do Tema 839/STF, desde que observado o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Custas pelo impetrante
  • Fica a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao impetrante (CPC, art. 98, § 3º)