MS 30489 - DECISAO

A impetração foi denegada por ausência de direito líquido e certo, pois o autor não acostou aos autos prova pré-constituída do processo administrativo ou do Parecer da Comissão de Anistia que justificasse a tutela preventiva, sendo inadequado o mandado de segurança para reexame probatório administrativo.

Parties: Impetrante: Joel Francisco de Jesus; Impetrado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Denegatória
Outcome: denego a segurança
Legal Topics: Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Direito Líquido E Certo, Coisa Julgada, Decadência, Prescrição, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída

Direito Administrativo Direitos Humanos Direito Militar Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Direito Líquido E Certo Coisa Julgada Decadência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

Joel Francisco de Jesus

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 existência de ilegalidade no ato iminente de anulação da Portaria n. 2.314/2003
2 cabimento do mandado de segurança preventivo sem apresentação de prova pré-constituída do processo administrativo ou do Parecer da Comissão de Anistia
3 competência do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania para rever atos de anistia

Ratio Decidendi

Court Disposition

denego a segurança

Orders

Custas pelo impetrante.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ.