MS 30430 - DECISAO

Parties: Impetrante: Carlos Botelho de Azevedo; Impetrado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão
Legal Topics: Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Ônus Da Prova, Preclusão/decadência, Proteção Ao Idoso

Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Ônus Da Prova Preclusão/decadência Proteção Ao Idoso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

Carlos Botelho de Azevedo

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 legalidade da Portaria n. 230/2024 que anulou Portaria Ministerial n. 2.210/2003
2 preservação do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
3 ônus da prova na revisão de anistia (Tema 839/STF)