AREsp 2637931 - DECISAO
- Parties
- Agravante: IVAN ROBSON BANDEIRA; Agravada: Casa da Moeda do Brasil (CMB)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Anistia Política, Readmissão No Serviço Público, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Efeitos Financeiros Da Anistia, Súmulas Do Stj/stf
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Parties
IVAN ROBSON BANDEIRA
Agravante
Casa da Moeda do Brasil (CMB)
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.
Full Case Text
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