MS 30552 - DECISAO

MS 30552 - DECISAO

Concluiu-se que a demora injustificada na análise do requerimento administrativo de anistia configura violação do dever de decidir no prazo razoável, na forma do art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e dos princípios constitucionais aplicáveis, impondo-se a concessão parcial da segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 49 da Lei n. 9.784/1999.

Parties
Impetrante: Amilcar Goyheneix Gigante - espólio e outros; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Parcial Da Segurança)
Outcome
Segurança concedida em parte
Legal Topics
Anistia Política, Omissão Administrativa, Prazo De Decisão Administrativa, Mandado De Segurança, Duração Razoável Do Processo
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Omissão Administrativa Prazo De Decisão Administrativa Mandado De Segurança Duração Razoável Do Processo

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Parties

Amilcar Goyheneix Gigante - espólio e outros

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Parcial Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Demora na análise de requerimento administrativo de anistia política
  2. 2 Violação do dever de decidir no prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demora injustificada na análise do requerimento administrativo de anistia configura violação do dever de decidir no prazo razoável, na forma do art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e dos princípios constitucionais aplicáveis, impondo-se a concessão parcial da segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 49 da Lei n. 9.784/1999.

Court Disposition

Segurança concedida em parte

Orders

  • Determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo de anistia política n. 79733 referente ao Processo n. 00135.205587/2024-00 no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999.
  • Publique-se. Intimem-se.