ExeMS 10525 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal reconheceu que, segundo a tese fixada pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394), há incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização prevista na portaria de anistia independentemente de pronunciamento judicial, com termo inicial a partir do 61.º dia contados da publicação da portaria anistiadora; aplicam-se IPCA-E (e, a partir de 9/12/2021, a taxa Selic) para correção e remuneração da poupança até 8/12/2021 para juros, passando a Selic após essa data; por tais fundamentos, julgou-se improcedente a impugnação.

Parties
Agravante: parte agravante; Exequente: exequente; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 420-423 para julgar improcedente a impugnação; agravo interno de fls. 585-607 prejudicado.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Termo Inicial, Execução Em Mandado De Segurança, Índices De Correção, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Termo Inicial +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

exequente

Exequente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre indenização prevista em portaria de anistia
  2. 2 Termo inicial dos consectários legais (correção e juros)
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal reconheceu que, segundo a tese fixada pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394), há incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização prevista na portaria de anistia independentemente de pronunciamento judicial, com termo inicial a partir do 61.º dia contados da publicação da portaria anistiadora; aplicam-se IPCA-E (e, a partir de 9/12/2021, a taxa Selic) para correção e remuneração da poupança até 8/12/2021 para juros, passando a Selic após essa data; por tais fundamentos, julgou-se improcedente a impugnação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 420-423 para julgar improcedente a impugnação; agravo interno de fls. 585-607 prejudicado.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 420-423 para julgar improcedente a impugnação.
  • Agravo interno de fls. 585-607 prejudicado.