MS 30435 - DECISAO

MS 30435 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo, sendo insuficientes alegações genéricas de nulidade; o procedimento administrativo demonstrou cumprimento do contraditório e ampla defesa (conforme Parecer n. 308/2022) e a jurisprudência do STF e do STJ (Tema 839/STF) permite a revisão administrativa das anistias, afastando decadência sem impor devolução dos valores; ademais, a ação ordinária mencionada não convalidou o ato anistiador, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Hélio Paulo de Freitas; Impetrado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência, Coisa Julgada, Proteção Ao Idoso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão Administrativa Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Decadência +2 more

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Parties

Hélio Paulo de Freitas

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anulação de portaria de anistia política
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo
  3. 3 observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo, sendo insuficientes alegações genéricas de nulidade; o procedimento administrativo demonstrou cumprimento do contraditório e ampla defesa (conforme Parecer n. 308/2022) e a jurisprudência do STF e do STJ (Tema 839/STF) permite a revisão administrativa das anistias, afastando decadência sem impor devolução dos valores; ademais, a ação ordinária mencionada não convalidou o ato anistiador, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Pedido de liminar prejudicado.