MS 30452 - DECISAO

MS 30452 - DECISAO

Alegações genéricas de violação de princípios constitucionais não demonstraram direito líquido e certo; a Portaria n. 272/2024 decorre do cumprimento de decisão judicial (MS 29.500/DF) e o mero cumprimento de decisão judicial por portaria não ofende direito líquido e certo passível de mandado de segurança; ademais, jurisprudência da Primeira Seção exige demonstração específica de condução irregular no procedimento administrativo de revisão de anistia, o que não ocorreu nos autos. Por tais razões, denega-se a segurança e prejudica-se o pedido liminar.

Parties
Impetrante: Paulo Maciel Cunha; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência, Cumprimento De Decisão Judicial
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Decadência +1 more

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Parties

Paulo Maciel Cunha

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo do impetrante
  2. 2 Possibilidade de revisão/aniulação de portaria anistiadora pela administração
  3. 3 Preclusão/decadência na revisão administrativa

Ratio Decidendi

Alegações genéricas de violação de princípios constitucionais não demonstraram direito líquido e certo; a Portaria n. 272/2024 decorre do cumprimento de decisão judicial (MS 29.500/DF) e o mero cumprimento de decisão judicial por portaria não ofende direito líquido e certo passível de mandado de segurança; ademais, jurisprudência da Primeira Seção exige demonstração específica de condução irregular no procedimento administrativo de revisão de anistia, o que não ocorreu nos autos. Por tais razões, denega-se a segurança e prejudica-se o pedido liminar.

Court Disposition

Ordem denegada; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Denegar a segurança
  • Pedido de liminar prejudicado