MS 30455 - DECISAO

MS 30455 - DECISAO

A impetração não demonstrou vício ou ilegalidade no procedimento de revisão administrativa que justificasse intervenção judicial; em conformidade com a jurisprudência do STF e da Primeira Seção do STJ, não cabe concessão da ordem sem prova da condução irregular ou má-fé, razão pela qual a liminar foi cassada e a ordem denegada.

Parties
Impetrante: WILSON BAPTISTA MELO; Coator: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (liminar Cassada)
Outcome
Ordem denegada; liminar cassada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Autotutela Administrativa, Decadência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Autotutela Administrativa Decadência Devido Processo Legal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON BAPTISTA MELO

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (liminar Cassada)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da anistia política ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção ao idoso
  2. 2 Se há direito líquido e certo do impetrante diante da anulação da Portaria nº 324/2024
  3. 3 Se a Administração Pública pode revisar atos de concessão de anistia e os limites temporais dessa revisão (decadência)

Ratio Decidendi

A impetração não demonstrou vício ou ilegalidade no procedimento de revisão administrativa que justificasse intervenção judicial; em conformidade com a jurisprudência do STF e da Primeira Seção do STJ, não cabe concessão da ordem sem prova da condução irregular ou má-fé, razão pela qual a liminar foi cassada e a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar cassada

Orders

  • Casso a liminar de fls. 43/44
  • Denego a ordem