MS 30438 - DECISAO

MS 30438 - DECISAO

Denegada a ordem porque a comissão de anistia comprovou a regularidade do procedimento revisional (notificação e oportunidade de defesa nos termos da Lei nº 9.784/1999), não houve prova de perseguição política individualizada apta a sustentar a anistia, e o Tema 839/STF autoriza a revisão administrativa quando ausente motivação exclusivamente política; assim não se verifica direito líquido e certo do impetrante para concessão do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: RANULFO LOPES FILHO; Coator: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
liminar cassada; ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Revisão Administrativa Autotutela Administrativa Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

RANULFO LOPES FILHO

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revisão da anistia política
  2. 2 preclusão administrativa/decadência temporal
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento revisional

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a comissão de anistia comprovou a regularidade do procedimento revisional (notificação e oportunidade de defesa nos termos da Lei nº 9.784/1999), não houve prova de perseguição política individualizada apta a sustentar a anistia, e o Tema 839/STF autoriza a revisão administrativa quando ausente motivação exclusivamente política; assim não se verifica direito líquido e certo do impetrante para concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

liminar cassada; ordem denegada

Orders

  • Casso a liminar
  • Denego a ordem