MS 30443 - DECISAO

MS 30443 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o procedimento revisional observou o devido processo legal (notificações e oportunidade para manifestação e apresentação de defesa), a Comissão de Anistia concluiu pela ausência de elementos que comprovassem perseguição política do anistiado e não se demonstrou ilegalidade no ato apontado como coator, em consonância com o entendimento firmado no Tema 839 do STF e precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: JOERCIO PAUL RIBEIRO; Impetrado: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Decadência

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Parties

JOERCIO PAUL RIBEIRO

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 preclusão administrativa/decadência temporal
  2. 2 observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento revisional
  3. 3 ausência de prova de perseguição política como requisito para anistia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o procedimento revisional observou o devido processo legal (notificações e oportunidade para manifestação e apresentação de defesa), a Comissão de Anistia concluiu pela ausência de elementos que comprovassem perseguição política do anistiado e não se demonstrou ilegalidade no ato apontado como coator, em consonância com o entendimento firmado no Tema 839 do STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.