MS 30418 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo nem demonstrou, de forma não genérica, ilegalidade ou abuso de poder na anulação da portaria anistiadora; em casos de revisão de anistia é necessário demonstrar condução irregular do processo administrativo mediante prova documental,...

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Parties
Impetrante: João Herculano da Silva Filho; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (denego a segurança)
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana
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Parties

João Herculano da Silva Filho

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da portaria de anistia violou direito líquido e certo do impetrante
  2. 2 Se houve ilegalidade ou abuso de poder no procedimento administrativo de revisão da anistia
  3. 3 Necessidade de demonstração documental cabal do direito líquido e certo para mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo nem demonstrou, de forma não genérica, ilegalidade ou abuso de poder na anulação da portaria anistiadora; em casos de revisão de anistia é necessário demonstrar condução irregular do processo administrativo mediante prova documental, conforme jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

ordem denegada (denego a segurança)

Orders

  • Denego a segurança
  • Pedido de liminar prejudicado