ExeMS 19353 - ACORDAO

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A UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, tampouco que houve a notificação da interessada ou a anulação da portaria; assim, não é possível suspender a execução nem o pagamento dos precatórios expedidos, devendo o feito executivo prosseguir e ser cumprido...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Execução, Inexigibilidade Do Título, Revisão Administrativa, Litigância De Má Fé, Suspensão Da Execução
Processual Civil Administrativo Anistia Política Precatório Execução Inexigibilidade Do Título Revisão Administrativa Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 instauração e desenvolvimento de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021
  3. 3 suspensão do pagamento de precatório e prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, tampouco que houve a notificação da interessada ou a anulação da portaria; assim, não é possível suspender a execução nem o pagamento dos precatórios expedidos, devendo o feito executivo prosseguir e ser cumprido quanto à parcela incontroversa; se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e os precatórios cancelados; não há elementos de litigância de má-fé para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso