ExeMS 24212 - ACORDAO

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A UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme a IN n.2/2021, razão pela qual não se justifica a suspensão da execução; deve prosseguir o cumprimento da parte incontroversa, com expedição de precatório pelo valor incontroverso, ficando ressalvada a possibilidade de extinção da...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Procedimento Revisional, Precatório, Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé, Duração Razoável Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Procedimento Revisional Precatório Suspensão Da Execução Litigância De Má Fé Duração Razoável Do Processo

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão da execução durante procedimento revisional instaurado conforme IN n. 2/2021
  3. 3 expedição de precatório pelo valor incontroverso

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme a IN n.2/2021, razão pela qual não se justifica a suspensão da execução; deve prosseguir o cumprimento da parte incontroversa, com expedição de precatório pelo valor incontroverso, ficando ressalvada a possibilidade de extinção da execução e cancelamento dos precatórios caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia política com observância das garantias processuais; não há elementos de litigância de má-fé que justifiquem a aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso