ExeMS 18167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação resultante do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não estavam presentes os elementos necessários para suspender a execução; igualmente, não ficou demonstrada litigância de má-fé apta a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional Administrativo, Suspensão Da Execução, Precatório, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Administrativo Suspensão Da Execução Precatório Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução em razão da instauração de procedimento revisional administrativo da portaria de anistia
  2. 2 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação resultante do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não estavam presentes os elementos necessários para suspender a execução; igualmente, não ficou demonstrada litigância de má-fé apta a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo (manutenção do pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos)