ExeMS 16825 - ACORDAO

ExeMS 16825 - ACORDAO

A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; na ausência de conclusão da revisão ou de notificação da interessada, não se justifica a suspensão da execução, devendo prosseguir o pagamento dos requisitórios expedidos pelo valor incontroverso; não se aplica multa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Execução, Inexigibilidade Do Título Judicial, Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Precatório Execução Inexigibilidade Do Título Judicial Suspensão Da Execução Litigância De Má Fé

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021
  3. 3 suspensão da execução versus prosseguimento do feito executivo

Ratio Decidendi

A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; na ausência de conclusão da revisão ou de notificação da interessada, não se justifica a suspensão da execução, devendo prosseguir o pagamento dos requisitórios expedidos pelo valor incontroverso; não se aplica multa por litigância de má-fé por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; se futuramente for comprovada a anulação da anistia, a execução será extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo