ExeMS 23675 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 suspensão da execução em razão da instauração de procedimento revisional nos moldes da IN n. 2/2021
3. 3 necessidade de comprovação do desfecho ou da notificação do procedimento revisional para justificar o sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação do procedimento revisional instaurado conforme IN n. 2/2021; na ausência dessa comprovação, não se justifica suspender o prosseguimento da execução ou o pagamento dos requisitórios; também não ficou demonstrada litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar o prosseguimento do feito executivo.