ExeMS 23091 - ACORDAO

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Acolhendo os precedentes e a IN n.2/2021, a Corte entendeu que, não tendo a UNIÃO comprovado a conclusão do procedimento revisional nem a notificação da interessada, não há motivos para suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios/ precatórios; por isso, negou provimento ao agravo interno e determinou o...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Suspensão Da Execução, Procedimento Revisional, Precatório, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Suspensão Da Execução Procedimento Revisional Precatório Litigância De Má Fé

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução/precatório em face de procedimento revisional administrativo instaurado nos termos da IN n.2/2021
  3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé, art. 1.021, § 4º, do CPC, em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Acolhendo os precedentes e a IN n.2/2021, a Corte entendeu que, não tendo a UNIÃO comprovado a conclusão do procedimento revisional nem a notificação da interessada, não há motivos para suspender a execução ou o pagamento dos requisitórios/ precatórios; por isso, negou provimento ao agravo interno e determinou o prosseguimento do feito executivo; não se aplica multa por litigância de má-fé ante a ausência de demonstração de culpa grave ou dolo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios/ precatórios expedidos