MS 30284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Impetrante não comprovou, de plano, direito líquido e certo capaz de justificar a suspensão ou a vedação da instauração do procedimento administrativo revisional; a jurisprudência do STF e do STJ admite a revisão administrativa de atos de anistia nos termos do Tema 839...

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Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; segurança denegada.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Decadência, Autotutela Administrativa, Ônus Da Prova, Direito Líquido E Certo, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Anistia Política Revisão Administrativa Decadência Autotutela Administrativa Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo revisional sobre ato de anistia reconhecido por portaria
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à motivação exclusivamente política do ato de desligamento
  3. 3 Incidência ou não da decadência/decadência administrativa prevista na Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Impetrante não comprovou, de plano, direito líquido e certo capaz de justificar a suspensão ou a vedação da instauração do procedimento administrativo revisional; a jurisprudência do STF e do STJ admite a revisão administrativa de atos de anistia nos termos do Tema 839 e permite a anulação mesmo após o prazo decadencial em caso de violação do art. 8º do ADCT, de modo que não há prescrição/decadência impeditiva, e o mandado de segurança não é meio adequado para obstaculizar a abertura de procedimento administrativo futuro quando não demonstradas irregularidades incontroversas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; segurança denegada.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Negar provimento ao agravo interno