ExeMS 15369 - ACORDAO

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Por não ter a União comprovado a conclusão do procedimento revisional instaurado segundo a IN n.2/2021 nem a notificação da interessada, não se mostra justificável a suspensão da execução e do pagamento dos requisitórios; ausente má-fé, não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Precatório, Revisão Administrativa, Suspensão De Pagamento, Litigância De Má Fé, IN N. 2/2021, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Precatório Revisão Administrativa Suspensão De Pagamento Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 compatibilidade do novo procedimento revisional com a IN n.2/2021
  3. 3 necessidade de comprovação da conclusão/da notificação do procedimento revisional para justificar a suspensão da execução

Ratio Decidendi

Por não ter a União comprovado a conclusão do procedimento revisional instaurado segundo a IN n.2/2021 nem a notificação da interessada, não se mostra justificável a suspensão da execução e do pagamento dos requisitórios; ausente má-fé, não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e manutenção da expedição dos requisitórios/precatórios expedidos