ExeMS 19676 - ACORDAO

ExeMS 19676 - ACORDAO

A agravo interno foi negado porque a União não comprovou a notificação do interessado quanto ao procedimento revisional administrativo, o que impede sobrestar a execução; assim, não há justificativa para suspender a execução até a conclusão da revisão administrativa, sem prejuízo de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Inexigibilidade Do Título Judicial, Revisão Administrativa, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Inexigibilidade Do Título Judicial Revisão Administrativa Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 necessidade de notificação do interessado para sobrestar execução

Ratio Decidendi

A agravo interno foi negado porque a União não comprovou a notificação do interessado quanto ao procedimento revisional administrativo, o que impede sobrestar a execução; assim, não há justificativa para suspender a execução até a conclusão da revisão administrativa, sem prejuízo de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Após o cumprimento dos requisitórios, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, retornar autos à Relatora para extinção da execução.