ExeMS 15306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, circunstância que impede a suspensão da execução e impõe o prosseguimento do feito executivo; eventual anulação posterior da anistia, se...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional, Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé, Precatório, IN N. 2/2021, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Suspensão Da Execução Litigância De Má Fé Precatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão da instauração de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigação de comprovação do desfecho do procedimento revisional pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, circunstância que impede a suspensão da execução e impõe o prosseguimento do feito executivo; eventual anulação posterior da anistia, se comprovada com observância das garantias processuais, determinará a extinção da execução e o cancelamento dos precatórios.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo