MS 19127 - DECISAO

MS 19127 - DECISAO

Com o exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator, o entendimento do acórdão foi harmonizado com a orientação vinculante do STF (Tema 839), afastando-se a decadência na revisão do ato de anistia e reconhecendo-se a incompetência do GTI, de modo que a parte recorrente alcançou seu objetivo e o recurso...

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Parties
Impetrante: impetrante; Órgão Público/respondente: Comissão de Anistia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança, Competência Da Comissão De Anistia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Decadência Autotutela Administrativa Mandado De Segurança Competência Da Comissão De Anistia

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Parties

impetrante

Impetrante

Comissão de Anistia

Órgão Público/respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a revisão do ato de anistia observou o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 competência do GTI para analisar questões relativas à anistia
  3. 3 incidência do Tema 839 do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Com o exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator, o entendimento do acórdão foi harmonizado com a orientação vinculante do STF (Tema 839), afastando-se a decadência na revisão do ato de anistia e reconhecendo-se a incompetência do GTI, de modo que a parte recorrente alcançou seu objetivo e o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 1.160-1.180 em razão da perda superveniente de objeto.
  • Publique. Intimem-se.