ExeMS 11334 - DECISAO

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Julgo parcialmente procedente a impugnação da UNIÃO determinando que os valores devidos sejam liquidados com base no valor nominal da Portaria nº 1.932/2002, deduzida a parcela incontroversa referente ao Prc 11.187/DF (R$ 239.737,50); que a correção monetária incida a partir do 61º dia contado da publicação da portaria, aplicando-se o IPCA-E para o período pertinente, passando a incidir a taxa SELIC a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021); que os juros de mora sejam de 0,5% a.m. até junho/2009, da remuneração oficial da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021, e taxa SELIC a partir de 9/12/2021; determina-se remessa à Coordenadoria de Processamento de Feitos...

Parties
Exequente: DIOSCURO FRANCISCO SECCHIN; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica Indenizatória, Correção Monetária, Juros Moratórios, Índice De Atualização, Precatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Indenizatória Correção Monetária Juros Moratórios Índice De Atualização Precatório

Case Brief

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Parties

DIOSCURO FRANCISCO SECCHIN

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros sobre reparação econômica prevista em portaria de anistia
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 índice de atualização aplicável (IPCA-E vs TR) e regime aplicável após EC 113/2021

Ratio Decidendi

Julgo parcialmente procedente a impugnação da UNIÃO determinando que os valores devidos sejam liquidados com base no valor nominal da Portaria nº 1.932/2002, deduzida a parcela incontroversa referente ao Prc 11.187/DF (R$ 239.737,50); que a correção monetária incida a partir do 61º dia contado da publicação da portaria, aplicando-se o IPCA-E para o período pertinente, passando a incidir a taxa SELIC a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021); que os juros de mora sejam de 0,5% a.m. até junho/2009, da remuneração oficial da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021, e taxa SELIC a partir de 9/12/2021; determina-se remessa à Coordenadoria de Processamento de Feitos...

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Deduzir do valor nominal da Portaria nº 1.932/2002 a parcela incontroversa referente ao Prc 11.187/DF (R$ 239.737,50)
  • Liquidar o débito aplicando correção monetária a partir do 61º dia contado da publicação da portaria, pelo IPCA-E, passando a aplicar a taxa SELIC a partir de 9/12/2021