ExeMS 11158 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 394 e jurisprudência do STJ, são devidos correção monetária e juros de mora sobre a reparação prevista na portaria de anistia; aplicam-se IPCA-E e, a partir de 9/12/2021 (EC 113/2021), a taxa Selic para correção;...

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Parties
Exequente: Tiago Lelis Pereira; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

Tiago Lelis Pereira

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre a reparação prevista em portaria de anistia
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora
  3. 3 dies a quo dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 394 e jurisprudência do STJ, são devidos correção monetária e juros de mora sobre a reparação prevista na portaria de anistia; aplicam-se IPCA-E e, a partir de 9/12/2021 (EC 113/2021), a taxa Selic para correção; juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o dies a quo dos consectários legais é o 61.º dia contado da publicação da portaria (neste caso, 05/07/2004); e a matéria relativa a honorários sucumbenciais foi deixada de lado em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.
  • Intimem‑se as partes acerca das informações prestadas pela CEJU, independentemente de nova conclusão.