ExeMS 10609 - DECISAO

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Devem ser incluídos os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da portaria anistiadora em conformidade com o entendimento do STF no Tema 394; os índices a serem aplicados são IPCA-E para correção monetária (substituída pela Selic a partir da EC nº 113/2021) e remuneração da caderneta de poupança para...

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Parties
Exequente: José Gomes de Anchieta; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Índices De Atualização
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

José Gomes de Anchieta

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência dos consectários legais na reparação econômica prevista na portaria de anistia
  2. 2 índices e termo inicial aplicáveis para correção monetária e juros de mora
  3. 3 excesso de execução alegado pela União

Ratio Decidendi

Devem ser incluídos os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da portaria anistiadora em conformidade com o entendimento do STF no Tema 394; os índices a serem aplicados são IPCA-E para correção monetária (substituída pela Selic a partir da EC nº 113/2021) e remuneração da caderneta de poupança para juros de mora de jul/2009 até 8/12/2021, passando a Selic a partir de 9/12/2021; em face dessas conclusões, a impugnação da União é parcialmente procedente e os autos devem ser encaminhados à CEJU para elaboração de cálculos segundo os critérios fixados.

Court Disposition

impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
  • Determinar à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CEJU) a elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados na decisão (inclusão de juros de mora e correção monetária; aplicação de IPCA-E e remuneração da caderneta de poupança no período indicado; aplicação da taxa Selic a...