ExeMS 11633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a anulação administrativa da portaria de anistia torna o título judicial inexigível, impondo a extinção da execução; ademais, o art. 25 da Lei 12.016/2009 não alcança a fase de cumprimento de sentença,...

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Parties
Recorrente: Luiz Carlos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Mandado De Segurança, Execução, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Repercussão Geral (tema 839), Art. 25 Lei Nº 12.016/2009, Art. 85, § 1º Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Mandado De Segurança Execução Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução +6 more

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Parties

Luiz Carlos Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do RE 817.338/DF (Tema 839) às execuções de mandado de segurança relativas a anistias políticas
  2. 2 Efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Alcance do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a anulação administrativa da portaria de anistia torna o título judicial inexigível, impondo a extinção da execução; ademais, o art. 25 da Lei 12.016/2009 não alcança a fase de cumprimento de sentença, aplicando-se o art. 85, § 1º, do CPC para honorários, e não cabia a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a extinção da execução em razão da inexigibilidade do título judicial.