ExeMS 10416 - DECISAO

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Negou-se a suspensão automática da execução por ausência de comprovação de instauração de procedimento revisional; reconheceu-se a aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) em razão da orientação do STF no Tema 394; fixaram-se os índices e períodos aplicáveis (correção: IPCA-E, passando para Selic a partir da EC 113/2021; juros: remuneração da poupança de julho/2009 até 08/12/2021 e Selic a partir de 09/12/2021); afastou-se a alegação de inexigibilidade do título; e, por fim, determinou-se a elaboração de cálculos pela CEJU para expedição de requisitório complementar, deixando-se de apreciar, por ora, a questão dos honorários em razão da afetação do Tema...

Parties
Exequente/impetrante: Luiz Carlos Coelho; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (decorrente De Mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Julgada Em Decisão Interlocutória
Outcome
impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Excesso De Execução, Inexigibilidade De Título, Precatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Excesso De Execução Inexigibilidade De Título +2 more

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Parties

Luiz Carlos Coelho

Exequente/impetrante

União

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (decorrente De Mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Julgada Em Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução em razão de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros) na reparação econômica prevista em portaria de anistia
  3. 3 índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se a suspensão automática da execução por ausência de comprovação de instauração de procedimento revisional; reconheceu-se a aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) em razão da orientação do STF no Tema 394; fixaram-se os índices e períodos aplicáveis (correção: IPCA-E, passando para Selic a partir da EC 113/2021; juros: remuneração da poupança de julho/2009 até 08/12/2021 e Selic a partir de 09/12/2021); afastou-se a alegação de inexigibilidade do título; e, por fim, determinou-se a elaboração de cálculos pela CEJU para expedição de requisitório complementar, deixando-se de apreciar, por ora, a questão dos honorários em razão da afetação do Tema...

Court Disposition

impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados na decisão.
  • Após elaboração dos cálculos, intimem-se as partes acerca das informações prestadas pela CEJU.