MS 30469 - DECISAO

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A impetração foi rejeitada por ausência de demonstração concreta de violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo revisional; alegações genéricas de nulidade são insuficientes, sendo necessária prova de condução irregular do processo administrativo, e a revisão...

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Parties
Impetrante: Jamil Mota Vasconcelos; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência, Gratuidades Judiciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Anistia Política Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Jamil Mota Vasconcelos

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato de revisão da anistia
  2. 2 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo revisional
  3. 3 aplicação da dignidade da pessoa humana e proteção ao idoso

Ratio Decidendi

A impetração foi rejeitada por ausência de demonstração concreta de violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo revisional; alegações genéricas de nulidade são insuficientes, sendo necessária prova de condução irregular do processo administrativo, e a revisão impugnada observou a Instrução Normativa n. 2/2021 e o entendimento jurisprudencial mencionado.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas pelo impetrante, ficando a execução suspensa, porque a ele deferida a gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º).