MS 30659 - DECISAO

MS 30659 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o ato impugnado foi praticado pela autoridade que a lei atribui competência (art.10 da Lei nº 10.559/2002 com redação da Lei nº 13.844/2019) e o impetrante não demonstrou, de forma concreta, vício processual ou ilegalidade apta a configurar direito líquido e certo; a Primeira Seção do STJ exige demonstração de condução irregular pela administração para autorizar intervenção jurisdicional, e a jurisprudência do STF sobre revisão de anistias (Tema 839) e os precedentes citados foram considerados na decisão.

Parties
Impetrante: JARBAS VIEIRA DE BARROS; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança; ordem denegada quanto à pretensão remanescente
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Mandado De Segurança, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Decadência, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Mandado De Segurança Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa Decadência Autotutela Administrativa

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Parties

JARBAS VIEIRA DE BARROS

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre requerimentos de anistia (art.10 da Lei nº 10.559/2002 com redação da Lei nº 13.844/2019)
  2. 2 alegada violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento revisional
  3. 3 necessidade de demonstrar ilegalidade para intervenção jurisdicional em atos administrativos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o ato impugnado foi praticado pela autoridade que a lei atribui competência (art.10 da Lei nº 10.559/2002 com redação da Lei nº 13.844/2019) e o impetrante não demonstrou, de forma concreta, vício processual ou ilegalidade apta a configurar direito líquido e certo; a Primeira Seção do STJ exige demonstração de condução irregular pela administração para autorizar intervenção jurisdicional, e a jurisprudência do STF sobre revisão de anistias (Tema 839) e os precedentes citados foram considerados na decisão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança; ordem denegada quanto à pretensão remanescente

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança
  • Publique-se