REsp 2172202 - DECISAO

REsp 2172202 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou comprovada perseguição política do recorrente, elemento essencial para o reconhecimento como anistiado, e porque o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro tem natureza de órgão da Administração Direta, incidindo sobre seus empregados a exceção do §5º do art.8º do ADCT e da Lei 10.559/2002, o que afasta o direito pleiteado; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: SONELIO FERREIRA DE LIMA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Anistia Política, Condição De Anistiado, Natureza Jurídica Do Arsenal De Marinha Do Rio De Janeiro (amrj), Exceção Do §5º Do Art. 8º Do ADCT, Súmula 7 (não Reexame De Provas), Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Condição De Anistiado Natureza Jurídica Do Arsenal De Marinha Do Rio De Janeiro (amrj) Exceção Do §5º Do Art. 8º Do ADCT Súmula 7 (não Reexame De Provas) +1 more

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Parties

SONELIO FERREIRA DE LIMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente comprovou perseguição política para fins de reconhecimento como anistiado político
  2. 2 Se o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro possui natureza de empresa pública ou de órgão da administração direta, incidindo a exceção do §5º do art.8º do ADCT
  3. 3 Admissibilidade das alegações de omissão com fundamento no art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou comprovada perseguição política do recorrente, elemento essencial para o reconhecimento como anistiado, e porque o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro tem natureza de órgão da Administração Direta, incidindo sobre seus empregados a exceção do §5º do art.8º do ADCT e da Lei 10.559/2002, o que afasta o direito pleiteado; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo estabelecida
  • Publique-se e intimem-se