ExeMS 11362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, circunstâncias que impedem o sobrestamento da execução e do pagamento dos requisitórios/precatórios; não houve demonstração de litigância de má-fé, de modo que não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Terceira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão Da Execução, Procedimento Revisional (in N. 2/2021), Litigância De Má Fé, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Suspensão Da Execução Procedimento Revisional (in N. 2/2021) Litigância De Má Fé Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Terceira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 instauração e andamento de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 (MMFDH)
  3. 3 pretensão de suspensão da execução ou do pagamento de precatório em razão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, circunstâncias que impedem o sobrestamento da execução e do pagamento dos requisitórios/precatórios; não houve demonstração de litigância de má-fé, de modo que não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e manter o pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos até eventual conclusão da revisão administrativa que comprove anulação da anistia