ExeMS 12081 - DECISAO

ExeMS 12081 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que limitou o quantum debeatur ao valor nominal da portaria anistiadora, por força da jurisprudência vinculante do STF (RE 553.710/Tema 394), de modo que incidem correção monetária e juros de mora sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia, com início a partir do sexagésimo primeiro dia contados da publicação da portaria anistiadora; aplicam-se IPCA-E (até 9/12/2021) e, a partir dessa data, taxa Selic para correção, e juros pela remuneração da caderneta de poupança (até 8/12/2021) e Selic depois, sendo os juros de mora devidos até a data da requisição ou do precatório conforme RE 579.431 (Tema 96). Ordenou-se a remessa para liquidação e...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão / Execução Judicial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; impugnação julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Mandado De Segurança, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Índices De Atualização E Juros
Processual Civil Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução De Mandado De Segurança Termo Inicial Dos Consectários Legais Índices De Atualização E Juros

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão / Execução Judicial

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia
  2. 2 termo inicial dos consectários legais
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que limitou o quantum debeatur ao valor nominal da portaria anistiadora, por força da jurisprudência vinculante do STF (RE 553.710/Tema 394), de modo que incidem correção monetária e juros de mora sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia, com início a partir do sexagésimo primeiro dia contados da publicação da portaria anistiadora; aplicam-se IPCA-E (até 9/12/2021) e, a partir dessa data, taxa Selic para correção, e juros pela remuneração da caderneta de poupança (até 8/12/2021) e Selic depois, sendo os juros de mora devidos até a data da requisição ou do precatório conforme RE 579.431 (Tema 96). Ordenou-se a remessa para liquidação e...

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; impugnação julgada improcedente.

Orders

  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 523-545.
  • Remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado.