REsp 1679089 - DECISAO

REsp 1679089 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a reparação econômica do anistiado político, em caso de falecimento, deve observar o regime jurídico aplicável ao militar na data do óbito (tempus regit actum); o instituidor faleceu em 2007, aplicando-se a Lei n.6.880/1980, que somente admite como dependente a filha solteira que não receba remuneração (art.50), e a autora era maior e casada ao tempo do óbito, não fazendo jus à pensão.

Parties
Recorrente: CATARINA FERREIRA IKEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Pensão Militar, Dependentes, Tempus Regit Actum
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil Anistia Política Reparação Econômica Pensão Militar Dependentes +1 more

Case Brief

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Parties

CATARINA FERREIRA IKEDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de filha maior e casada habilitar-se como dependente para percepção da reparação econômica do anistiado político
  2. 2 Qual legislação rege a concessão da pensão/reparação: a vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum)
  3. 3 Aplicação do art.13 da Lei n.10.559/2002 e observância dos critérios do regime jurídico dos militares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a reparação econômica do anistiado político, em caso de falecimento, deve observar o regime jurídico aplicável ao militar na data do óbito (tempus regit actum); o instituidor faleceu em 2007, aplicando-se a Lei n.6.880/1980, que somente admite como dependente a filha solteira que não receba remuneração (art.50), e a autora era maior e casada ao tempo do óbito, não fazendo jus à pensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intime-se.