MS 30519 - DECISAO

MS 30519 - DECISAO

A impetração foi rejeitada porque o autor não demonstrou ilegalidade caracterizada ou condução irregular do procedimento administrativo; as informações e documentos indicam que sua defesa foi recebida e que teve outras oportunidades de manifestação, de modo que a alegação genérica de nulidade revela-se intempestiva/preclusa (nulidade de algibeira). Ademais, o procedimento seguiu a Instrução Normativa n. 2/2021 e a jurisprudência aplicável, afastando violação do contraditório ou do Tema 839/STF; por esses motivos, denegou-se a segurança.

Parties
Impetrante: Luiz Fernando Ramalho da Silva; Impetrado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Segurança denegada; Agravo Interno prejudicado; custas pelo impetrante com execução suspensa em razão da gratuidade de justiça; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Algibeira, Decadência, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Algibeira Decadência +1 more

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Parties

Luiz Fernando Ramalho da Silva

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 anulação de ato declaratório de anistiado político
  2. 2 alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A impetração foi rejeitada porque o autor não demonstrou ilegalidade caracterizada ou condução irregular do procedimento administrativo; as informações e documentos indicam que sua defesa foi recebida e que teve outras oportunidades de manifestação, de modo que a alegação genérica de nulidade revela-se intempestiva/preclusa (nulidade de algibeira). Ademais, o procedimento seguiu a Instrução Normativa n. 2/2021 e a jurisprudência aplicável, afastando violação do contraditório ou do Tema 839/STF; por esses motivos, denegou-se a segurança.

Court Disposition

Segurança denegada; Agravo Interno prejudicado; custas pelo impetrante com execução suspensa em razão da gratuidade de justiça; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Denego a segurança.
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno interposto nos autos.