MS 19195 - ACORDAO

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Em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 839, afastou-se a declaração anterior de decadência, reconhecendo que a Administração pode revisar atos de anistia de cabos da Aeronáutica mesmo após o lapso de cinco anos quando demonstrada ausência de motivação exclusivamente política, observando-se o devido processo legal; contudo, manteve-se a concessão da segurança quanto à pretensão remanescente em razão da violação do devido processo legal decorrente da ausência de prévia apreciação pela Comissão de Anistia (usurpação de competência pelo GTI), o que torna nulo o ato de cancelamento da anistia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Afastar a decadência e conceder a segurança pela pretensão remanescente
Legal Topics
Anistia Política, Decaência, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Comissão De Anistia, Grupo De Trabalho Interministerial (gti), Repercussão Geral (tema 839 Stf)
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Administrativo Anistia Política Decaência Autotutela Administrativa Devido Processo Legal +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito da Administração de anular portaria de anistia
  2. 2 Competência da Comissão de Anistia versus atuação do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI)
  3. 3 Observância do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 839, afastou-se a declaração anterior de decadência, reconhecendo que a Administração pode revisar atos de anistia de cabos da Aeronáutica mesmo após o lapso de cinco anos quando demonstrada ausência de motivação exclusivamente política, observando-se o devido processo legal; contudo, manteve-se a concessão da segurança quanto à pretensão remanescente em razão da violação do devido processo legal decorrente da ausência de prévia apreciação pela Comissão de Anistia (usurpação de competência pelo GTI), o que torna nulo o ato de cancelamento da anistia.

Court Disposition

Afastar a decadência e conceder a segurança pela pretensão remanescente

Orders

  • Afastar a decadência
  • Conceder a segurança pela pretensão remanescente