MS 30468 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo passível de imediata aferição sem dilação probatória; a matéria discutida exige análise fático-probatória e não se evidenciou ilegalidade manifesta, teratologia ou desproporcionalidade que autorizasse intervenção judicial no mérito...

Source-derived case information.

Parties: Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão
Outcome: denegada a segurança
Legal Topics: Anistia Política, Anulação De Portaria, Revisão Administrativa, Direito Líquido E Certo, Tutela De Urgência, Proteção Ao Idoso, Princípio Da Razoabilidade, Controle Judicial Do Ato Administrativo

Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Anulação De Portaria Revisão Administrativa Direito Líquido E Certo Tutela De Urgência +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 legalidade da Portaria n. 323/2024 que anulou a Portaria MJ n. 1.864/2004
2 se o impetrante possui direito líquido e certo passível de tutela mandamental
3 se é cabível revisão do mérito administrativo pelo Judiciário na ausência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

Segurança denegada
Custas ex lege

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.