AREsp 2679954 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória desconstitutiva/constitutiva, e de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se extinto o feito, por reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 166.429,80 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO A SUBOFICIAIS. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STF. RE 165.438/DF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AERONÁUTICA. ANISTIA POLITICA. PROMOÇÃO A SUBOFICIAIS. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STF. RE 165.438/DF. I. Os autores, militares da aeronáutica, foram anistiados, sendo-lhes reconhecidas as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens. 2. O art. 8º do ADCT da CR188, regulamentado pela Lei 10.559/2002, assegurou ao anistiado, na inatividade, a promoção a que teria direito como se estivesse na ativa, observando-se o cargo, o emprego, posto ou graduação, desde que sejam respeitadas as características e peculiaridades das carreiras específicas e respectivos regimes jurídicos. 3. O C. Supremo Tribunal Federal ampliou a interpretação anteriormente conferida ao disposto no artigo 8º do ADCT, possibilitando ao anistiado político, não só as promoções por antiguidade, bem assim as a que faria jus por merecimento se permanecesse ativo no serviço militar, independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento (STF, Pleno, RE 165.348/DF, Rel. Min. limar Gaivão, DJ de 5/5/2006). 4. O pedido de promoção ao posto de Subofical, com proventos de Segundo-Tenente, solicitado pelos autores, merece prosperar, porque a anistia política tem como finalidade restituir os direitos que o militar poderia ter alcançado caso tivesse permanecido na ativa. 5. Custas pela União, em reembolso; honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com esteio no art. 20, § 4º, do CPC, tendo em vista estar a lide restrita à questão de direito. 6. A prescrição alcança as parcelas devidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. 7. Apelação dos autores provida. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: não se desincumbiu a ré de comprovar que aqueles que permaneceram na ativa não haviam conseguido chegar a Suboficiais. Assim, tendo em vista o entendimento jurisprudencial e ausência de óbice legal à pretensão dos autores, quanto à revisão de seus enquadramentos, é forçoso reconhecer a procedência do pedido e suas repercussões financeiras. Posto isto, declaro prescritas as parcelas devidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação, e dou provimento à apelação dos autores para condenar a União a proceder à promoção dos autores ao posto de Suboficial, com proventos de Segundo- Tenente, a partir da inatividade, bem como a concessão de todos os efeitos financeiros inerentes ao posto. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das diferenças de remuneração não alcançadas pela prescrição, acrescidos de correção monetária e juros, apurados com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA