MS 26835 - DECISAO

MS 26835 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque, embora a Administração possa revisar atos de anistia nos termos do Tema 839/STF, no procedimento de revisão impetrado houve indeferimento sumário do pedido de produção de provas e a Administração não comprovou a ausência de motivação exclusivamente política; por violação do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) a Portaria 1.455/2020 foi anulada e restabelecida a portaria de anistia original.

Parties
Impetrante: Francisca Ribeiro de Souza; Impetrada (autoridade Coatora): Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (concessão Da Segurança, Confirmação De Liminar)
Outcome
segurança concedida; Portaria 1.455/2020 anulada; portaria de anistia original restabelecida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Tema 839/stf

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Parties

Francisca Ribeiro de Souza

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada (autoridade Coatora)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (concessão Da Segurança, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria 1.455/2020 que anulou Portaria de anistia
  2. 2 dever da Administração de comprovar ausência de motivação exclusivamente política
  3. 3 cerceamento do direito de defesa por indeferimento sumário de prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque, embora a Administração possa revisar atos de anistia nos termos do Tema 839/STF, no procedimento de revisão impetrado houve indeferimento sumário do pedido de produção de provas e a Administração não comprovou a ausência de motivação exclusivamente política; por violação do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) a Portaria 1.455/2020 foi anulada e restabelecida a portaria de anistia original.

Court Disposition

segurança concedida; Portaria 1.455/2020 anulada; portaria de anistia original restabelecida

Orders

  • Anular a Portaria 1.455/2020
  • Restabelecer a portaria de anistia original do instituidor da pensão da impetrante