ExeMS 18173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional conforme a Instrução Normativa nº 2/2021; sem essa comprovação, não se justifica sobrestar ou suspender a execução, devendo prosseguir a expedição do precatório...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Notificação Do Interessado, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Adequação do procedimento revisional à Instrução Normativa nº 2/2021 (MMFDH)
  3. 3 Pretensão de suspensão/ sobrestamento da execução em razão de revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional conforme a Instrução Normativa nº 2/2021; sem essa comprovação, não se justifica sobrestar ou suspender a execução, devendo prosseguir a expedição do precatório de valor incontroverso; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC