ExeMS 21412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a regular notificação da interessada no procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, de modo que não se justifica a suspensão do feito executivo; ademais, não houve prova de litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa Da Portaria De Anistia, Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé, Precatório, IN N. 2/2021 Do MMFDH, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Da Portaria De Anistia Suspensão Da Execução Litigância De Má Fé Precatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução em razão de revisão da portaria de anistia
  2. 2 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 aplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a regular notificação da interessada no procedimento revisional instaurado segundo a IN n. 2/2021, de modo que não se justifica a suspensão do feito executivo; ademais, não houve prova de litigância de má-fé que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos.