ExeMS 15701 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo instaurado
3. 3 necessidade de adequação do procedimento revisional ao fluxo da IN n.2/2021 do MMFDH

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou nos autos a conclusão nem a notificação da interessada do procedimento revisional instaurado conforme a IN n.2/2021, de modo que não há justificativa para suspender a execução; por outro lado, não se demonstrou litigância de má‑fé que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Prosseguimento do feito executivo e manutenção do pagamento dos requisitórios/precatórios até eventual anulação administrativa comprovada