ExeMS 17749 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de suspensão da execução em razão de procedimento revisional da portaria de anistia
2. 2 Obrigação de comprovar conclusão ou notificação do procedimento revisional para justificar sobrestamento
3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a UNIÃO não comprovou a conclusão nem a notificação do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não cabia suspender o prosseguimento da execução e o pagamento dos requisitórios; igualmente, não se aplicou multa por litigância de má-fé ante a ausência de demonstração de culpa grave ou dolo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Determinar o prosseguimento do feito executivo, sem suspensão dos requisitórios/precatórios